Termos e Condições do WhatsApp

1. Descrição do serviço

GetCID é um serviço de automação de chamadas e geração de solicitações (“serviço GetCID”) operado pela BYTEX E.I.R.L. (RUC 20613258141, Lima – Peru). O canal WhatsApp é um meio adicional de acesso ao serviço. A prestação do serviço é regida pelos Termos e condições gerais de GetCID publicados em getcid.xyz, incorporados por referência a este documento.

2. Elegibilidade e contas

Para utilizar o canal WhatsApp para fins transacionais, o usuário deve:

• Ter uma conta ativa registrada em getcid.xyz.
• Ter saldo ou crédito suficiente.
• Aceitar estes termos e os Termos e condições gerais de GetCID.
• O número do WhatsApp é vinculado à conta do usuário em getcid.xyz. Os preços e consumos exibidos na conta web são os mesmos aplicáveis ao utilizar o canal WhatsApp.

3. Pagamentos, moeda e reembolsos

As tarifas vigentes e o histórico de uso podem ser consultados a qualquer momento em getcid.xyz.

• Os pagamentos são realizados em USD (dólares dos Estados Unidos).
• O serviço é automatizado e os pagamentos não são reembolsáveis.
• Não somos responsáveis por falhas causadas por terceiros, como interrupções de hosting, provedores externos, Meta/WhatsApp, operadoras ou plataformas não relacionadas.
• Quando uma falha for atribuível a GetCID, a BYTEX E.I.R.L. a corrigirá e restabelecerá o serviço o mais rápido possível.

4. Uso aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o canal WhatsApp em conformidade com a legislação peruana aplicável e com qualquer regulamentação internacional pertinente. É proibido:

• Utilizar o serviço para cometer atos ilícitos, comprometer sistemas, enviar spam, assediar ou violar direitos de terceiros.
• Tentar contornar controles técnicos, realizar engenharia reversa ou obter acesso não autorizado.
• O descumprimento pode resultar na suspensão ou no encerramento do acesso ao canal sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

5. Propriedade intelectual

O software, o site, as marcas, os logotipos, os designs e outros conteúdos de GetCID são propriedade da BYTEX E.I.R.L. e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. É proibida sua reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização prévia e por escrito. Esta cláusula complementa a seção de propriedade intelectual dos Termos e condições gerais de GetCID.

6. Privacidade e tratamento de dados

O tratamento de dados pelo canal WhatsApp é regido pela “Política de Privacidade – Canal WhatsApp” publicada em getcid.xyz. Lembrete importante: o usuário inicia a conversa; GetCID não envia publicidade pelo WhatsApp. O usuário pode desativar seu número na conta em getcid.xyz.

7. Limitação de responsabilidade e exclusão de garantias

GetCID é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. A BYTEX E.I.R.L. não garante disponibilidade contínua nem funcionamento livre de erros. Na máxima medida permitida por lei, a BYTEX E.I.R.L. não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo perda de receita ou lucros e danos a equipamentos ou informações decorrentes do uso ou da impossibilidade de utilizar o canal. Esta cláusula complementa, sem substituir, as limitações estabelecidas nos Termos e condições gerais de GetCID.

8. Dependências e terceiros (Meta/WhatsApp e outros)

O canal WhatsApp depende da WhatsApp Cloud API da Meta Platforms e de outros provedores de tecnologia, como hosting e telecomunicações. Interrupções, alterações ou restrições impostas por terceiros podem afetar a disponibilidade do canal sem gerar responsabilidade para a BYTEX E.I.R.L.

9. Suporte e tempos de resposta

O suporte é prestado em horário comercial e sempre procuraremos responder o mais rápido possível. Para obter suporte, utilize os canais oficiais publicados em getcid.xyz. O canal WhatsApp pode ser utilizado para solicitações do serviço GetCID, mas a administração da conta é realizada em getcid.xyz.

10. Encerramento e suspensão

O serviço funciona de forma contínua; contudo, qualquer encerramento planejado do canal WhatsApp será comunicado com antecedência razoável ao e-mail registrado na conta getcid.xyz. A BYTEX E.I.R.L. poderá suspender ou restringir o acesso ao canal pelos seguintes motivos:

• Violação destes termos ou da lei.
• Riscos de segurança, fraude ou abuso.
• Manutenção técnica ou exigências de terceiros, por exemplo, alterações da Meta/WhatsApp.

11. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Estes termos são regidos pelas leis da República do Peru. Para usuários no Peru, está disponível um Livro de Reclamações (“Libro de Reclamaciones”), de acordo com as normas de proteção ao consumidor; as informações e o acesso estão disponíveis em getcid.xyz. Para usuários fora do Peru, qualquer consulta ou reclamação deverá ser apresentada pelos canais oficiais publicados em getcid.xyz. Sem prejuízo do anterior, qualquer controvérsia será submetida aos tribunais peruanos competentes.

12. Alterações

A BYTEX E.I.R.L. poderá modificar estes termos do canal WhatsApp a qualquer momento. A versão vigente será publicada em getcid.xyz. O uso continuado do canal após a publicação das alterações implica a aceitação da versão atualizada.